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25 de Maio de 2017

O Estado segundo a teoria geral do direito

Felipe Coutinho Raimundo, Advogado
há 6 dias

Estado moderno, nos moldes que hoje existe, é em grande medida produto da Revolução Francesa de 1789.

A revolução, sob o lema LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE, liderada pela burguesia francesa, afirmava que combater o poder absoluto dos reis e criar uma sociedade igualitária e fraterna.

Mas não só isso, a revolução pôs em pauta a reorganização dos poderes estatais, o que os ideólogos franceses criaram a ideia do Estado Tripartite, com três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, todos estes harmônicos e independentes” entre si.

Nos dizeres Immanuel Kant, o contrato social é o ponto de partida da criação do estado, este segundo é:

“O ato pela qual um povo se constitui num Estado é o contrato original. A se expressar rigorosamente, o contrato original é somente a idéia desse ato, com referência ao qual exclusivamente podemos pensar na legitimidade de um Estado. De acordo com o contrato original, todos (omnes et singuli) no seio de um povo renunciam à sua liberdade externa para reassumi-la imediatamente como membros de uma coisa pública, ou seja, de um povo considerado como um Estado (universi). E não se pode dizer: o ser humano num Estado sacrificou uma parte de sua liberdade externa inata a favor de um fim, mas, ao contrário, que ele renunciou inteiramente à sua liberdade selvagem e sem lei para se ver com sua liberdade toda não reduzida numa dependência às leis, ou seja, numa condição jurídica, uma vez que esta dependência surge de sua própria vontade legisladora”.

Mas moderno, Enio Morais diz:

“[...] o Estado seria uma organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento de todo o grupo”.

Nesse sentido, o Brasil adota desde a Constituição Imperial de 1824, modelo francês, com o acréscimo do Poder Moderador, exercido diretamente pelo Imperador.

Já na 1ª Constituição Republicana de 1891, fica estabelecida a divisão do Estado em três poderes clássico.

Dentro desta perspectiva, seria três as funções do Estado: Função Legislativa trata da elaboração da lei, isto é, função normativa. Função Executiva cuida de fazer cumprir a lei, através da conversão da lei em ato individual/coletivo e concreto - é a

função administrativa. Por último, a Função Judiciária prende-se à resolução de conflitos, aplicando o direito (lei) diante dos casos concretos.

Em relação ainda a suas funções, estas podem ser típicas, atípicas e fiscalizadoras.

Funções Típicas, são aquelas atividades básicas do Poder legislativo é, isto é, produzir leis, normas geradoras de direitos e obrigações.

Portanto, a função típica do Poder Legislativo é a elaboração de normas que inovam a ordem jurídica.

Funções Atípicas do Poder Legislativo seriam Administrar e Julgar.

O legislativo administra quando dispõe sobre sua organização, quando concede férias aos seus funcionários etc. (art. 51, IV e 52, XIII da CF).

O legislativo julga quando decide sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF).

Função Fiscalizadora, por sua vez, seria: o primeiro, amplo e geral, decorre do princípio da representação popular (os deputados representam o povo), competindo aos seus membros fiscalizar e controlar todos os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X). O segundo, com o auxílio do Tribunal de Contas (controle externo).

SILVA, Enio Moraes da. O estado democrático de direito. a.42 n. 167. Brasília: Revista de Informação Legislativa, jul/set 2005, p. 216.

Disponível em: http://pinhocr.jusbrasil.com.br/artigos/459821097/o-estado-segundo-a-teoria-geral-do-direito

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